Informativos

O Tribunal julgou improcedente, em parte, pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça

Medida Provisória 2.048-26/00 (reeditada pela MP 2.229-43/01). Servidores inativos. Princípio da isonomia.Trata-se de argüição de inconstitucionalidade em face da Medida

O advogado dos autores exerce o cargo de vereador, enquadrando-se na incompatibilidade prevista no art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994. Depreende-se do presente dispositivo que tal impedimento abrange

O Tribunal concluiu julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da 3ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e ato do Diretor do Departamento de

A Corte Especial desproveu o agravo ao entendimento de que descabe o manejo de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental, quando não decidido