Wagner Legislativo 149

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10 de dezembro, 2004

Segunda-feira, 13 de dezembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 14 de dezembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quarta-feira, 15 de dezembro de 2004Lei nº 10.992, de 14.12.2004 – Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.Lei nº 10.993, de 14.12.2004 – Altera a redação do art. 5oda Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.Quinta-feira, 16 de dezembro de 2004Lei nº 11.000, de 15.12.2004 – Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.Lei nº 10.999, de 15.12.2004 – Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.Lei nº 10.997, de 15.12.2004 – Institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições das Leis nos 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.Sexta-feira, 17 de dezembro de 2004Lei nº 11.005, de 16.12.2004 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Decreto nº 5.313, de 16.12.2004 – Regulamenta o art. 3o-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.Decreto de 16.12.2004 – Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.