A Justiça Federal está, gradualmente, lançando o processo eletrônico nos Juizados Especiais. Com isso, pretende-se agilizar o andamento das causas que têm menor valor
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1. O art. 109, § 2º, da Constituição determina que "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for
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Mais uma liminar que impedia o desconto previdenciários de servidores inativos foi cassada pelo Presidente do STF, Min. Nelson Jobim, a qual beneficiava servidores da Universidade de
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Processo civil. Embargos de declaração. Juntada de voto divergente. Íntegra do julgado.1. São cabíveis embargos de declaração para conhecer teor de voto
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O valor é impressionante! Somente entre janeiro e maio de 2004 a Câmara Federal gastou exatos R$ 10.524.073,10 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e setenta e três
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