A Corte Especial proveu os embargos ao entendimento de que o relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do próprio Tribunal de origem quando em
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07
dez
ERESP. Art. 557 do CPC. Aplicação.
06
dez
Servidor público aposentado. Férias não gozadas. Indenização.
Apreciando apelações cíveis contra sentença que condenara a ré a acrescer ao período aquisitivo de férias da autora o tempo de vinte e três dias,
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06
dez
Wagner Legislativo 148
Segunda-feira, 06 de dezembro de 2004Lei nº 10.976, de 3.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da
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06
dez
Concurso público. Prova. Questões objetivas. Anulação.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Comissão Organizadora do XI Concurso Público para provimento de cargos de juiz federal substituto. O impetrante
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06
dez
Servidor público. Greve. Vencimentos em atraso. Correção monetária.
Apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ajuizada contra universidade federal, condenou a ré ao pagamento de
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