1. Verificando-se que a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista conferia o direito de conversão do
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Administrativo. Servidores públicos do Ministério da Saúde. Ex-celetistas. Médicos. Atividade ...
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Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 28,86% ...
01. É devido o complemento do reajuste até o limite de 28,86%, sobre os soldos da parte autora, a partir de jan/93, com esteio nas Leis 8.622/92 e 8.627/93, bem como o pagamentodas
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Administrativo. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Lei nº 9.527/97. Inclusão do ...
1. A apelante é uma autarquia, e, portanto, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia para gerir as relações com seus servidores. Não há,
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Ação popular. Moralidade jurídica . Nomeação de filha de Presidente ...
Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte pedido que objetivava a anulação de ato de nomeação de filha do presidente da
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Administrativo. Pensão estatutária. Art. 217, II, d, Lei 8.112/90. Neta ...
- Comprovada a dependência econômica da autora em relação à sua avó, ex-servidora do INSS, possui a mesma o direito à pensão por morte nos termos do
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