Informativos

Trata-se de ação ajuizada com o fito de ver a ré – Caixa Econômica Federal – a pagar indenização por dano moral, em razão da

- Ilegalidade da conduta que procede com o desconto em folha de pagamento dos honorários advocatícios sem que haja autorização do funcionário público.-

- Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu medida liminar para garantir a servidores públicos federais o direito de não

Segunda-feira, 20 de dezembro de 2004Lei nº 11.008, de 17.12.2004 - Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras

- A partir do advento do Decreto nº 1.656/95, que fixou os novos valores para as diárias e a indenização de trabalho instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91,