Wagner Legislativo 150 (Especial Recesso 2004)

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22 de dezembro, 2004

Segunda-feira, 20 de dezembro de 2004Lei nº 11.008, de 17.12.2004 – Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.Decreto nº 5.314, de 17.12.2004 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.Terça-feira, 21 de dezembro de 2004 Lei nº 11.022, de 21.12.2004 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Quarta-feira, 22 de dezembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quinta-feira, 23 de dezembro de 2004Decreto nº 5.318, de 22.12.2004 – Altera a redação do art. 3o do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.Lei nº 11.034, de 22.12.2004 – Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo – GECTA, e da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.Lei nº 11.035, de 22.12.2004 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. (OBS: Combate à Pirataria)Sexta-feira, 24 de dezembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Segunda-feira, 27 de dezembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 28 de dezembro de 2004Lei nº 11.046, de 27.12.2004 – Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e dá outras providências.Decreto nº 5.321, de 27.12.2004 – Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.Quarta-feira, 29 de dezembro de 2004Decreto nº 5.323, de 28.12.2004 – Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.Quinta-feira, 30 de dezembro de 2004Lei nº 11.053, de 29.12.2004 – Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.Lei nº 11.052, de 29.12.2004 – Altera o inciso XIV da Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.Mpv nº 231, de 29.12.2004 – Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva.Lei nº 11.064, de 30.12.2004 – Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.Lei nº 11.057, de 30.12.2004 – Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004. (OBS: despesas com cargos no STJ e MPU)Sexta-feira, 31 de dezembro de 2004Emenda Constitucional nº 45 – Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências (OBS: Reforma do Judiciário).Lei nº 11.079, de 30.12.2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Mensagem de vetoLei nº 11.078, de 30.12.2004 – Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.Lei nº 11.075, de 30.12.2004 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.Decreto de 30.12.2004 – Institui o ano de 2005 como “Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, e dá outras providências.Decreto nº 5.329, de 30.12.2004 – Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores.Segunda-feira, 03 de dezembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 04 de dezembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quarta-feira, 05 de dezembro de 2004Lei nº 11.087, de 4.1.2005 – Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.Quinta-feira, 06 de dezembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Sexta-feira, 07 de dezembro de 2004Decreto nº 5.333, de 6.1.2005 – Altera o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, aprovado pelo Decreto no 3.972, de 16 de outubro de 2001.Decreto nº 5.332, de 6.1.2005 – Dá nova redação aos arts. 5o, 25 e 28 do Anexo I do Decreto no 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.