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Ação Declaratória de Constitucionalidade – 1
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÁLCULO – LEI NOVA
Recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Lei estadual. Lei Complementar paulista nº 645/1989. Pretensão a que se aplique o sistema da lei nova, considerando
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Wagner Legislativo nº 39 (23.09 – 27.09)
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PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO (CF, ART. 40, § ...
Na interpretação do art. 40, § 5º, da CF, firmou-se o entendimento do STF, a partir do MI 211, RTJ 157/411, no sentido de que para conciliar-se com a parte inicial do preceito -
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ...
I. A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em
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