Ainda que a nulidade a ser suscitada no recurso extraordinário tenha surgido no julgamento da apelação, faz-se necessária a oposição de embargos
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26
set
PREQUESTIONAMENTO E NULIDADE
26
set
Ação Rescisória. Liminar embutida na petição inicial. Inviabilidade.
Salvo hipótese de estrita previsão legal, como ocorre, verbi gratia, no mandado de segurança, nas ações possessórias e na ação trabalhista para
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26
set
Gratificação e Extensão aos Inativos
A gratificação de função concedida aos Supervisores de Ensino do Estado de São Paulo (LC Estadual 744/93) não alcança os servidores inativos, tendo em
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26
set
Previdenciário. Juros de Mora.
A Turma, pelo voto do Min. Jorge Scartezzini, designado para o desempate, fixou que os juros de mora, nas ações previdenciárias, devem incidir à taxa de 1% ao mês,
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26
set
ISS de Sociedades Profissionais
Tendo em vista que os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68, que tratam do ISS devido por sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, foram recebidos pela CF/88, o
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