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Assistência judiciária. Declaração. Advogado.
O advogado pode, em qualquer fase do processo e sem que sejam necessários poderes especiais, postular o benefício da assistência judiciária, cabendo ao juiz indeferi-lo se
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mar
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mar
Correção. Custas judiciais. Taxa SELIC.
O Min. Relator entendeu que, na execução fiscal, não se faria a correção das custas judiciais pelo índice da taxa Selic, ante a ausência de previsão
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mar
Ensino superior. Vestibular. Aprovação. Débito com instituição diversa. Indeferimento da ...
Aluno aprovado em vestibular de instituição de ensino superior teve sua matrícula indeferida, sob alegação de que se encontrava inadimplente em relação a
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