A Segunda Seção, à unanimidade, concedeu a ordem, em mandado de segurança, para assegurar a advogado o direito de obter cópias de peças de processos criminais, em
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31
mar
Advogado. Obtenção de cópias de processos. Inexigência de procuração. Lei ...
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mar
Reajuste de 3,17%: Pagamento Parcelado
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
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31
mar
Concurso público. Candidatos que ingressaram em cargo público por força ...
Apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a diferença de valores pagos a título de auxílio-financeiro
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31
mar
MS contra Ato do TCU e Decadência – 2
Retomado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que reconhecera a ilegalidade da concessão de pensão temporária
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30
mar
DIA DE CONHECER A PROPOSTA DE REAJUSTE 2004
Hoje (30.03) deve ser apresentada a proposta do Executivo para os reajustes do funcionalismo em 2004. A intenção é aproveitar a reunião da Mesa Nacional de
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