Havendo recurso, o termo inicial do prazo para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito, ou não,
Saiba maisInformativos
30
set
14. Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso intempestivo.
30
set
Horas extras. Incorporação.
A impetrante, servidora pública estadual, quando da sua aposentadoria, viu suprimida, pelo Estado, a verba correspondente às horas extras habituais prestadas sob regime celetista, já
Saiba mais
30
set
17. Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes de edição da MP ...
A vigência da MP 1577/97 e de suas reedições implicou e elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória em favor dos entes de direito
Saiba mais
30
set
Administrativo. Quebra de pré-requisito. Currículo em extinção.
I - A Universidade tem autonomia didático-científica para estabelecer a organização de seus cursos, e não cabe ao Judiciário, em princípio, ditar as regras
Saiba mais
30
set
25. Ação rescisória. Expressão “lei” do art. 485, V, do ...
Não procede pedido de rescisão fundado o art. 485 , inc. V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo de
Saiba mais