Compete ao STF a apreciação de pedido de reconsideração do despacho de Presidente de Tribunal de Justiça estadual que, admitindo o recurso extraordinário, lhe
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Efeito Suspensivo a RE e Reconsideração
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Direito Administrativo. Correção monetária dos depósitos do FGTS.
1. Não se configura a litispendência entre ação individual e ação civil pública em que discutidos direitos individuais homogêneos, eis que o
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Aposentadoria de Segurado Especial
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que afastara o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de
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Administrativo. Servidores públicos federais aposentados. Abono especial (10,8%). Lei nº ...
I. O § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.333/81 determinou que todas as parcelas integrantes dos proventos deverão ser afetadas pelo abono especial. II. Os autores têm direito a
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RE Retido e Concessão de Liminar
Na hipótese de retenção de recurso extraordinário (CPC, art. 542, § 3º), também se aplica a jurisprudência do STF no sentido de que compete ao Presidente
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