1. Inexistência de proibição legal de acumulação entre os arts. 62 e 192 da Lei nº 8.112/90. 2. Vantagens concedidas sob fatos e fundamentos diversos, antes da
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Administrativo. Proventos. Quintos cumulados com o benefício do art. 192 ...
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Lei de Responsabilidade Fiscal – 3
Prosseguindo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PC do B, PSB e PT, na parte em que se impugnava o art. 20 da Lei Complementar 101/2000 — que estabelece
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Processual civil. Embargos declaratórios. GEFA. Vantagem pessoal incorporável. Impossibilidade.
1. Providos os embargos declaratórios para esclarecer que a GEFA não se constitui vantagem pessoal incorporável.(Embargos Declaratórios na AC nº 960451153-0/RS, 3ª
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ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 7
Retomado o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984-19 (v. Informativo 199), na parte em que se impugna o caput do art.
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Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar. Reajuste de vencimentos. URP ...
1 Cancelada a Súmula nº 15 do TRF/1ª Região, harmonizando-se a jurisprudência da Corte com a do STF, no particular (Incidente na AC nº 95.01.07438-2/AM, Rel. Juiz Carlos
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