Ainda que a matéria a ser suscitada no recurso extraordinário tenha surgido implicitamente no julgamento da apelação, faz-se necessária a oposição de
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Prequestionamento: Tema Surgido na Apelação
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Administrativo. Concurso público. Agente da Polícia Federal. Exame psicotécnico. Caráter ...
A previsão de exames psicotécnicos nos editais para preenchimento de determinados cargos é possível, bem como a eliminação de um candidato, através da
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Lei de Responsabilidade Fiscal – 2
No mesmo julgamento, deu-se início ao exame da argüição de inconstitucionalidade material do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, que estabelece uma repartição dos
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Direito administrativo. Pagamento de precatório. Intervenção e insurgência do Ministério ...
I - Em sede de precatório, é cabível a intervenção do Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, em face da natureza pública de tal
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Servidor público. Vale-alimentação. Inativos. Inextensão.
Esta Corte tem entendimento que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da
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