A Turma manteve decisão do Min. Maurício Corrêa, relator, que, ao negar seguimento a recurso extraordinário interposto pelo INSS, reconhecera o direito adquirido de servidor
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16
jun
Aposentadoria e Serviço Prestado em Condição Insalubre
16
jun
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16
jun
Contratação Temporária de Defensores Públicos – 2
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15
jun
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15
jun
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1. Os documentos juntados pela agravante comprovam a necessidade de concessão do beneficio da AJG, ainda que se trate de pessoa jurídica, sob pena de obstaculizar-se o acesso a
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