O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado por oficial da Marinha contra ato do Presidente da República e do Diretor de Pessoal da Marinha, consistente na negativa de
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A Corte Especial, na Seção do dia 17 de junho de 2004, por unanimidade, aprovou proposta levada como Questão de Ordem, no sentido de que seja expedido novo ato da Presidência
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Cuida-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela Fundação Universidade de Brasília?FUB contra sentença que concedeu a segurança para
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A Segunda Turma, por maioria entendeu que em se tratando de transposição de servidores de cargo de nível médio, para cargo de analista de Finanças e Controle, de
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Sindicato, inconformado com a decisão prolatada em execução de sentença, indeferindo que fosse autorizado o cálculo de 10% dos honorários advocatícios
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