A Constituição Federal de 1988 implicou a recepção do Decreto-Lei 406/68 no que, mediante os preceitos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, rege o ISS devido
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ISS. Sociedade uniprofissional. Parâmetros.
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Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Correção monetária. Litigância de má-fé.
Apreciando apelação cível de sentença que, julgando procedente ação ordinária, condenou a União a pagar à demandante correção
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RE contra Concessão de Liminar
É incabível recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar com base no periculum in mora e no fumus boni iuris, uma vez que não há
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Indenização. Dano moral. Direito de votar. Impedimento.
A Quarta Turma, apreciando apelação cível de sentença que julgou procedente ação de indenização de dano moral, por unanimidade, negou-lhe
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Agravo Regimental e Peça Processual
Cabe agravo regimental contra despacho que determina a subida do recurso extraordinário apenas nas hipóteses de defeito formal da formação do agravo de instrumento, sob pena de
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