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17
nov
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nov
Servidor público. Anuênios
O tempo de serviço público federal prestado sob o extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive anuênios e licença-prêmio por assiduidade
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17
nov
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A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que militar proveniente do Curso de Formação de Tecnologia da Informação do Centro Federal de Educação
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17
nov
Intimação. Via telefônica. Processo ordinário
Não se admite a intimação do advogado por via telefônica, salvo se há expressa determinação legal especial autorizando a intimação por
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17
nov
FGTS. Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Decisão posterior do STF ...
1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que instituiu hipótese de inexigibilidade de
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