Segunda-feira, 23 de agosto de 2004Decreto de 20.8.2004 - Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas
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A Segunda Seção, por maioria, vencido o Des. Valdemar Capeletti, julgou procedente a ação rescisória proposta para rescindir a sentença que julgou improcedente
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Apreciando agravo regimental contra decisão que, em apelação cível, revogara o anterior deferimento de tutela antecipada consistente na expedição de alvará
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Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por militar, objetivando sua inscrição no curso para
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A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança reconhecendo o direito da impetrante de receber integralmente a pensão de
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