1. Tendo sido publicado o acórdão das fls. 117/121 durante o período de férias, considera-se que o ato foi praticado no primeiro dia útil após o seu
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02
out
Publicação feita durante férias forenses. Abertura de prazo para recurso.
02
out
Gratificação Especial de Localidade. Membros do Ministério Público Federal. Direito ...
A União Federal apela de sentença que deferiu ao autor, Procurador da República, a percepção de Gratificação Especial de Localidade - GEL que lhe fora
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02
out
Adicional de Imposto de Renda e Anterioridade.
A Turma, por maioria, decidiu que não ofende o principio da irretroatividade das leis tributárias a aplicação, no ano-base de 1988, do Decreto-Lei 2.462, de 30.8.88, que
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02
out
Mandado de segurança. Aposentadoria por invalidez. Exclusão de vantagem.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora inativa da Justiça Federal contra ato do Exmo. Sr. Juiz-Presidente desta egrégia Corte Regional, com o fim de desconstituir
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02
out
Adicional Bienal
A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negara a servidores públicos
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