1. A atualização de cálculo para expedição de precatório complementar não constitui novo processo de execução, descabendo nova
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05
out
Execução de sentença. Precatório pago a destempo. Juros de mora. ...
05
out
Revisão Geral de Remuneração e Enunciado 339 da Súmula
A Turma iniciou o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 102, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo tribunal de
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05
out
Ensino superior. Militar removido ex officio. Transferência obrigatória de dependente. ...
O recurso de apelação foi interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra sentença que concedeu a segurança para assegurar a matrícula do
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05
out
Fazenda Pública. Honorários Advocatícios. Execução Não Embargada
O Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto, com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da CF, contra acórdão do TRF da 4ª Região que
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05
out
FGTS. Levantamento. Sentença. Juízo arbitral.
A Justiça do Trabalho aceita a sentença arbitral como meio hábil a pôr fim à relação de trabalho, tal como uma sentença judicial. Logo, também
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