A Terceira Turma, apreciando apelações cíveis contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidor público, objetivando a
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11
out
Servidor público. Reenquadramento funcional. Diferenças remuneratórias.
08
out
Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fgts. Extratos. Juntada. Execução ...
1. Quanto ao pedido de juntada dos extratos pela CEF, ela, na condição de gestora do FGTS tem sob sua guarda todas as informações a respeito do histórico das contas
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05
out
FGTS. Expurgos Inflacionários. Súm. n. 252-STJ.
Em retificação à notícia publicada no Informativo n. 220, leia-se: a Turma, diante do erro material constante da assentada de 2/9/2004, retificou seu julgamento ao reiterar
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05
out
Administrativo. Embargos à execução. Servidores. Reajuste compensação da Medida Provisória ...
1. Compensação pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, sendo incabível considerar pagamento comprovadas, em relação às quais houve mera alegação.2. Se a
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05
out
Precatório complementar. Não-incidência. Juros.
A questão é a do cabimento de expedição de precatório complementar relativo à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de
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