Trata-se de argüição de inconstitucionalidade suscitada perante a Terceira Turma deste Tribunal, onde se sustenta a violação do art. 1º, “d”, da Lei
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03
jun
MP nº 2.180-35/2001. Execução não embargada. Fazenda pública. Honorários advocatícios
03
jun
Diploma de nível superior. Cobrança de taxa. Vedação
A Primeira Turma, por unanimidade, nos termos da Resolução 001/83, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a cobrança de encargos educacionais, entendeu que
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03
jun
Processo de execução. Precatório complementar. Taxa SELIC
Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento de execução complementar; sustenta o agravante que o entendimento do juízo de que os valores foram
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03
jun
Atualização de procuração
Por maioria, a 1ª Turma negou provimento ao agravo interposto contra a decisão do Juiz que determinou a intimação do procurador da parte para que juntasse aos autos instrumento
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30
maio
A RAPOSA ENTROU NO GALINHEIRO…
A sonegação de verbas previdenciárias por parte de 09 membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento Social (CNDES) chega a vergonha quantia de R$ 1.451.537.000,00.Assim, Roger
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