Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos e décimos. Servidor público federal cedido ao Poder Judiciário. Função comissionada exercida no Tribunal
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Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Execução de sentença coletiva. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Modulação de efeitos do Tema 880/STJ.
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Administrativo. Militar. Apelação. Revisão administrativa de reforma militar. Cassação de proventos. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei nº 9.784/99. Impossibilidade de aplicação retroativa
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Direito administrativo. Servidor público. Apelação cível. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Continuidade do vínculo funcional. Intervalo de um dia útil entre exoneração e posse
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As regras da aposentadoria poderão mudar mais uma vez em menos de dez anos. Ao menos é o que propõe um grupo de estudiosos liderados pelo economista Paulo Tafner, uma referência no assunto desde a
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