Em julgamento recente, a 9ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama, mantendo o reconhecimento do direito de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
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Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Penosidade. Possibilidade. Demonstração por laudo técnico-pericial. Tema 1307. A controvérsia submetida a julgamento
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Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Eficácia de laudos administrativos e judiciais. 1. O entendimento firmado no PUIL 413/RS não se
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Servidor público federal. Licença-prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia. Averbação indevida para fins de abono de permanência. Enriquecimento sem causa da Administração. É devida a
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