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Pensão militar. Rateio entre viúva e ex-companheira credora de alimentos. Habilitação tardia não configurada. Óbice administrativo ao direito de petição. Efeitos financeiros retroativos à data do

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A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de servidor pelo crime de falsidade ideológica, por declarar falsamente que não acumulava

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mantém parada a PEC (proposta de emenda à Constituição) do fim da escala 6x1 e avisou a pelo menos dois aliados que não deve votá-la antes

Com o entendimento de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para concessão de benefício por incapacidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais