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Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Teto remuneratório constitucional. Acumulação de proventos e pensão. Tema 359/STF. Violação ao contraditório e à ampla defesa.

Direito previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação à norma jurídica. Tempo especial. Agentes cancerígenos. EPI. Aposentadoria especial. Procedência do pedido. I.

Uma vez decidido que o salário do devedor pode mesmo ser penhorado para pagar dívida não alimentar, o embate judicial deve focar no alcance dessa medida, a partir do que se deve entender por

Entidades têm 10 dias para opinar sobre uso da câmara da AGU; representantes alegam falta de neutralidade do órgão A primeira audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para