Direito Administrativo e Previdenciário. Mandado de Segurança. Abono de permanência. Regras anteriores à EC 103/2019. Segurança parcialmente concedida. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança
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É parcialmente inconstitucional – por reduzir o alcance da Emenda Constitucional nº 132/2023 – norma que restringe a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da
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Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público federal. Tempo especial. Conversão de tempo insalubre em comum. Licença-prêmio utilizada para abono de permanência.
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Pensão por morte de militar. Cônjuge separado de fato. Ausência de pensão alimentícia anterior. Dependência econômica. Necessidade de comprovação. Interpretação do art. 7º, I, c, da Lei
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Direito Administrativo. Apelação cível. Servidor público. Adicional de periculosidade. Auditor-Fiscal do Trabalho. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra
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