A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais – de qualquer valor – provenientes de ação civil
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mar
STJ: FAZENDA PÚBLICA PODE SER CONDENADA A PAGAR HONORÃRIOS DE ...
13
mar
DESERÇÃO. PORTE. RETORNO. RECOLHIMENTO.
O recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos mediante guia de recolhimento da União (GRU) deve obedecer aos termos da Res. n. 12/2005 do STJ, com a alteração dada pelo Ato
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13
mar
TST: TETO REMUNERATÓRIO ALCANÇA SOCIEDADES ESTADUAIS DE ECONOMIA MISTA
O limite remuneratório constitucional é aplicável, indiscutivelmente, a empregados de sociedade de economia mista estadual, segundo decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior
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13
mar
CORREIO BRAZILIENSE: AMEAÇA DE GREVE
Mesmo sem avançar de forma significativa em itens considerados prioritários, os policiais rodoviários federais decidiram adiar o início de uma greve geral marcada para
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13
mar
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS.
A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não incidem juros moratórios no precatório complementar se respeitado o prazo estabelecido pelo art.
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