O impetrante figurou como acusado em processo administrativo disciplinar, por ter participado da emissão de portes federais de armas sem a devida exigência dos exames teóricos e
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mar
MS. Processo administrativo disciplinar. Princípio. Proporcionalidade.
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mar
Efeito Vinculante e Poder Legislativo
A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
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03
mar
Telefonia celular pré-paga. Prazo para utilização dos créditos.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação civil pública objetivando a suspensão dos prazos para
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03
mar
Ascensão Funcional e Concurso Público
Com base na reiterada jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade do provimento derivado dos cargos públicos, mediante ascensão funcional, em respeito ao art. 37, II, da CF,
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03
mar
Execução de sentença. Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios.
A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença ajuizada por sindicato, indeferira o pedido de dedução direta dos
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