A Justiça comum estadual é competente para processar e julgar ação que busca a reparação dos danos provenientes da omissão do sindicato de classe na defesa
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08
abr
Competência. Omissão. Sindicato. Defesa. Associados.
08
abr
Competência. Juizado especial. Litisconsorte. Pessoa jurídica.
Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos feitos em que haja litisconsórcio, tramitarão, perante os Juizados Especiais, as ações em que pelo
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08
abr
FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito
O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais
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08
abr
Execução. Ação Civil Pública. Honorários. Fazenda.
A Seção, ao prosseguir o julgamento, negou, por maioria, provimento ao recurso da Fazenda Nacional, irresignada quanto à incidência de honorários advocatícios na
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08
abr
Competência. Título judicial. Ação civil pública. Juizados especiais.
A competência do Juizado Especial para a execução o é estritamente no que tange àquela de sua própria sentença. Assim decidiu, unanimemente, a 4ª
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