1. As diferenças de proventos foram recebidas administrativamente, referindo-se a período que antecede a taxação da contribuição aos inativos.2. Demanda judicial
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08
abr
Previdenciário. Contribuição de inativo. Crédito em precatório.
08
abr
Acompanhamento processual pelo sistema de informatização do Tribunal. Internet. Informação ...
Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou, liminarmente, embargos do devedor, por intempestivos. A apelante alegou que a perda do prazo
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08
abr
Pensão por morte de militar. Cumulação com vencimentos de dois ...
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança para reconhecer o direito da impetrante à cumulação de proventos de
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08
abr
Fracionamento de execução. Principal e honorários. Precedentes do STJ.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de precatório para
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08
abr
AG. Autenticação. PEÇAS. Ausência. Impugnação. Veracidade. Documento.
No caso, foi interposto agravo de instrumento e, na sua formação, foram acostados documentos sem autenticação. O Tribunal a quo não conheceu do agravo por considerar
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