Por afronta à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, e provimento de cargos (CF, art. 61, §
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08
abr
Servidor Público e Vício de Iniciativa
08
abr
Servidor público. Greve. Desconto e anotação das faltas ao serviço.
Apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança, impetrado por auditores fiscais da receita federal, para impedir o desconto e as anotações
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08
abr
Processo Administrativo Disciplinar: Comissão de Inquérito e Devido Processo Legal
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decreto do Presidente da República, que demitira o impetrante do cargo de fiscal do trabalho, do Ministério do
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08
abr
Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge.
Apreciando apelação cível contra de sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidor público, objetivando licença para acompanhar
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08
abr
Aumento da Despesa e Agravamento do Estado de Inconstitucionalidade
A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que o recorrente, ocupante de cargo em comissão, pretendia receber complementação dos proventos de sua aposentadoria,
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