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dez
Wagner Legislativo 149
10
dez
E-mail. Interposição de recurso. Lei nº 9.800/99.
O art. 1º da Lei nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a
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09
dez
Constitucional. Administrativo. Servidor público: remuneração: reajuste: 3,17%. Medida Provisória nº ...
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09
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Demissão de Servidor Público e Controle Jurisdicional
A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do STJ que, não vislumbrando nulidade em processo administrativo, dado que o
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07
dez
Agravo de instrumento. Art. 525 CPC. Postagem. Tempestividade.
O agravo de instrumento disposto no art. 525 do CPC é considerado tempestivo se postado no correio, com aviso de recebimento, dentro do prazo recursal, mesmo que protocolado na Secretaria do
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