No caso, foi interposto agravo de instrumento e, na sua formação, foram acostados documentos sem autenticação. O Tribunal a quo não conheceu do agravo por considerar
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08
abr
AG. Autenticação. PEÇAS. Ausência. Impugnação. Veracidade. Documento.
08
abr
Juízes classistas da Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Vantagem do art. ...
A Segunda Turma, por maioria, entendeu que não assiste aos juízes classistas da Justiça do Trabalho direito à aposentadoria com a vantagem prevista no inciso III do art. 184 da
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08
abr
Contribuição sindical. Publicação. Edital.
É necessária a precedente publicação de edital para o recolhimento da contribuição sindical (art. 605 da CLT), em razão do necessário acatamento ao
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08
abr
Documentos juntados com o recurso de apelação. Impossibilidade.
A Primeira Seção, por maioria, entendeu não ser admissível a juntada de documentos probatórios – e não meramente informativos – com as razões
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08
abr
FGTS. Saque. Tetraplegia.
A Turma, ao negar provimento ao especial, confirmou acórdão do Tribunal a quo que permitia ao recorrido sacar de sua conta vinculada ao FGTS valores relativos aos planos Verão e
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