Uma candidata aprovada em concurso do estado do Amapá garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) novo prazo para apresentar documentos e realizar exames médicos em razão de sua
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Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega
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Saiba maisI. Afastada a alegação de perda do objeto, pois, conforme já decidiu esta Corte, ‘O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão do impetrante, de caráter
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