Teto Constitucional e EC 41/2003 - 1O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado por Ministros do Supremo aposentados contra atos do Presidente da Corte e do próprio STF,
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Teto Constitucional e EC 41/2003 (1 – 4)
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Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Inexistência de ...
Cumpre ao relator do processo, ao receber o agravo de instrumento, verificar se a questão pode acarretar dano ou perecimento de direito, norteando tal exame nas hipóteses
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MS. Servidor público. Anistia.
A Seção, ao prosseguir o julgamento, concedeu a segurança, acolhendo a preliminar de decadência da competência administrativa para rever as anistias concedidas aos
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Juiz classista aposentado. Lei nº 10.474/02. Proventos.
A Seção, por maioria, vencido o relator, Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, com ressalva do ponto de vista do Des. Edgard A. Lippmann Júnior, negou provimento aos
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mar
Ação rescisória. Valor da causa.
Na espécie, ressaltou o Min. Relator existirem decisões deste Superior Tribunal segundo as quais, em se tratando de sentença rescindenda já objeto de liquidação,
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