I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato
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Constitucional. Servidor público: provimento derivado: inconstitucionalidade: efeito ex nunc. Princípios ...
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Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa. Termo inicial.
Uma vez comprovada a existência de nexo causal e a redução da capacidade laborativa, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente. A concessão do
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Emenda Constitucional 19, de 1998 – 7
O Tribunal retomou julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, pelo Partido Comunista do
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Execução. Cálculo. Liquidação. Sentença homologatória. Recurso cabível.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo cabimento do princípio da fungibilidade recursal (CPC, art. 520, III), admitindo a interposição de agravo de
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Ação individual pelo rito ordinário. Litispendência ao mandado de segurança ...
Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, não ocorre litispendência entre a ação coletiva e a ação individual interposta posteriormente. O
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