O Tribunal retomou julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, pelo Partido Comunista do
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mar
Emenda Constitucional 19, de 1998 – 7
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mar
Execução. Cálculo. Liquidação. Sentença homologatória. Recurso cabível.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo cabimento do princípio da fungibilidade recursal (CPC, art. 520, III), admitindo a interposição de agravo de
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Ação individual pelo rito ordinário. Litispendência ao mandado de segurança ...
Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, não ocorre litispendência entre a ação coletiva e a ação individual interposta posteriormente. O
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mar
Equiparação a Servidor Público
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de médico, para restabelecer acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinara o trancamento da
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Dissertação de mestrado. Descumprimento dos prazos para apresentação.
A Turma, por maioria, negou provimento a apelação que objetivava garantir ao apelante a sua reintegração no programa de mestrado em Engenharia de Produção junto
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