O conceito de atividade jurídica, com o advento da EC 45/04, não pode ser restringido por edital de concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto que considera comprovada a
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02
maio
Concurso público para Juiz Federal Substituto. Candidata ocupante de cargo ...
02
maio
FGTS. Honorários advocatícios. MP 2.164-40/01. Art. 29-C da Lei 8.036/90, ...
O art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-40/01, ao dispor que não haverá condenação em honorários advocatícios nas ações entre o
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30
mar
Honorário. Execução não embargada (despacho)
DECISÃO: Esta Corte reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180/01, afirmando "que das execuções por quantia certa ajuizadas contra a Fazenda Pública
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29
mar
Súm. n. 309-STJ. Alteração.
A Seção denegou a ordem e deliberou alterar o enunciado da Súmula n. 309-STJ, que passa a ter a seguinte redação: “o débito alimentar que autoriza a
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29
mar
Constitucional. Administrativo. Pensão. Tcu: julgamento da legalidade: contraditório. Decadência.
I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71,
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