DECISÃO: Esta Corte reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180/01, afirmando "que das execuções por quantia certa ajuizadas contra a Fazenda Pública
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30
mar
Honorário. Execução não embargada (despacho)
29
mar
Súm. n. 309-STJ. Alteração.
A Seção denegou a ordem e deliberou alterar o enunciado da Súmula n. 309-STJ, que passa a ter a seguinte redação: “o débito alimentar que autoriza a
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29
mar
Constitucional. Administrativo. Pensão. Tcu: julgamento da legalidade: contraditório. Decadência.
I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71,
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29
mar
Previdência privada. Dissolução parcial. Resgate. Rendimentos de capital. IR.
Com a transposição dos empregados do Banco Central do Brasil (Bacen) do regime trabalhista previsto na CLT para o Regime Jurídico Único, foi determinada a
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29
mar
Recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Art. ...
1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como
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