A Corte Especial, por maioria, reafirmou, com base em precedentes, não se admitirem embargos de divergência quando o acórdão paradigma é oriundo de recurso
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mar
Embargos de divergência. Acórdão paradigma. RMS.
22
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Benefício previdenciário. Opção. Direito ao benefício mais vantajoso.
É cabível a anulação de opção feita por segurado da Previdência Social entre dois benefícios previdenciários, quando a opção
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22
mar
Indenização de campo. Reajuste. Índices aplicáveis às diárias.
O art. 15 da Lei 8.270/91 dispõe que a indenização de campo, criada pelo art. 16 da Lei 8.216/91, destinada a servidores da Fundação Nacional de Saúde que
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22
mar
Para candidato adventista. Cobrança de sobretaxa. Concessão de isenção do ...
Reconhecida a deficiência econômica do vestibulando pela instituição de ensino, eximindo-o da taxa de inscrição do vestibular exigida de todos os candidatos, deve
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20
mar
Wagner Legislativo 213
Segunda-feira, 20 de março de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 21 de março de 2006-
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