A fim de apreciar questões de ordem suscitadas pelo Min. Marco Aurélio, o Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado por Ministros do Supremo aposentados contra
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Teto Constitucional e EC 41/2003 – 5
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Prefeito e Teto Remuneratório – 2
Concluído julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em que se discutia o teto
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Sindicato. Assembléia. Faltas sem autorização. Anotação. Ficha funcional.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador – presidente de Tribunal de Justiça – que indeferiu requerimento para liberação de cerca de
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Revisão Geral de Remuneração (Lei 8.237/91) – 2
Retomado julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região que, afastando a alegação de ofensa ao princípio da
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Recurso. Tempestividade. Comprovação. Expediente forense.
Trata-se de agravo remetido da Terceira Turma para a Corte Especial firmar a tese jurídica de existir ou não a necessidade de comprovar-se nos autos, no momento da interposição
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