Não é devido Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria excepcional recebidos na condição de anistiado. A Lei 10.559/02, que regulamenta o disposto no art. 8º do
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05
maio
Aposentadoria excepcional de anistiado. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/02. ...
05
maio
SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DEFLAGRAM MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DO PCS
A luta pela aprovação do Projeto de Lei que reestrutura o PCS da categoria levou os servidores do Judiciário Federal á deflagração de movimento
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05
maio
LEI DO IDOSO: STJ GARANTE APLICAÇÃO AMPLA NOS PROCESSOS
A 2ª Turma do STJ, em decisão com relatoria da Min. Eliana Calmon, decidiu que o beneficio da prioridade na tramitação judicial se aplica a todos os idosos com idade igual ou
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04
maio
Processual civil. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de ...
1. O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a
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03
maio
Incorporação de Quintos e Requisito Temporal
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados e do Diretor do Departamento de Pessoal dessa Casa legislativa que, em
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