LEI Nº 11.841, DE 27.11.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal,
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão que alterou resultado de concurso e classificação suficiente para tirar candidata do cargo que vinha exercendo
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O governo prepara uma grande ofensiva na Câmara dos Deputados para derrubar as emendas que alteram as medidas provisórias 440 e 441, aprovadas terça e quarta-feiras no Senado. Entre as
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A Turma entendeu desnecessária a interpretação do contrato firmado com a cooperativa prestadora de serviços médicos para aferir a validade de cláusula. Na hipótese, reiterou-se que o
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O autor apelou de sentença que foi extinta nos termos do art. 295, I, do CPC. Entendeu que como o ato administrativo objurgado consistia em decisão do TRF, o autor deveria ter impetrado mandado de
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