A ACP proposta pelo Ministério Público, com decisão que abrange o estado do Rio Grande do Sul, transitou em julgado, tornando possível aos trabalhadores buscaram os saldos dos
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24
mar
ACP DA CORREÇÃO DO FGTS COM TRÂNSITO EM JULGADO
24
mar
ASSUFSM INGRESSA COM AÇÃO PARA RETORNO DO PAGAMENTO DA GAE
A ASSUFSM/SINTEST ingressou (15.03.06) com ação ordinária com pedido de antecipação da tutela, por meio de sua assessoria jurídica Wagner Advogados Associados,
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24
mar
PLANO DE SAÚDE: REAJUSTE NA MENSALIDADE DE IDOSO
A 1ª Turma Recursal do JEC/RS julgou procedente ação movida contra a UNIMED/RS para proibir o reajustamento em 40% de plano de saúde por força da modificação
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22
mar
Teto Constitucional e EC 41/2003 – 6
O Pleno decidiu, por maioria, afastar a incidência, na hipótese, do parágrafo único do art. 205 do Regimento Interno do STF, por entender que tal norma só se aplica ao
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22
mar
Detenção de militar no quartel. Inexistência de procedimento administrativo.
O militar enfermo deve ser submetido a tratamento médico-hospitalar psiquiátrico e não mantido no quartel, em enfermaria, sem assistência de seus familiares. A necessidade de o
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