É cabível a anulação de opção feita por segurado da Previdência Social entre dois benefícios previdenciários, quando a opção
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mar
Benefício previdenciário. Opção. Direito ao benefício mais vantajoso.
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mar
Indenização de campo. Reajuste. Índices aplicáveis às diárias.
O art. 15 da Lei 8.270/91 dispõe que a indenização de campo, criada pelo art. 16 da Lei 8.216/91, destinada a servidores da Fundação Nacional de Saúde que
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mar
Para candidato adventista. Cobrança de sobretaxa. Concessão de isenção do ...
Reconhecida a deficiência econômica do vestibulando pela instituição de ensino, eximindo-o da taxa de inscrição do vestibular exigida de todos os candidatos, deve
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20
mar
Wagner Legislativo 213
Segunda-feira, 20 de março de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 21 de março de 2006-
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15
mar
Indenização. Danos morais. Curso pós-graduação não reconhecido pelo Ministério da ...
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da professora Naiara Dal Molin, apenas para aumentar para 12% ao ano os juros de mora sobre condenação que
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