O STF decidiu que vantagem pecuniária incorporada por força de decisão judicial transitada em julgado não pode ter seu pagamento suspenso em razão de decisão do
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STF JULGA QUE VANTAGEM JUDICIAL NÃO PODE SER EXCLUIDA DE ...
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Aposentadoria por idade. Contribuições utilizadas para aposentadoria estatutária. Atividades concomitantes ...
Não podem ser contadas novamente as contribuições decorrentes de atividade laborativa de filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social –
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Juros de mora. Taxa SELIC.
A partir de 1º/1/1996, os juros de mora passaram a ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, não mais tendo
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Servidor público. Cancelamento da aposentadoria. Reversão ao serviço ativo para ...
O professor de universidade federal, cuja aposentadoria no serviço público foi cancelada por decisão do TCU, que entendeu inexistir tempo de serviço suficiente para o
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Indenização. Desaparecidos políticos. Juros moratórios. Termo a quo.
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, tratando-se de uma obrigação ilíquida, o termo inicial da contagem de juros moratórios, na indenização devida a
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