Decisão do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou liminar anteriormente concedida por ele e que restabeleceu o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de
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Na dissolução da união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a tÃtulo personalÃssimo por
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A PolÃcia Civil do Distrito Federal, como consabido, é organizada e mantida pela União (art. 21, XIV, da CF/1988 e Súm. n. 647-STF), a quem privativamente compete legislar sobre seu regime
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Os autores agravam de instrumento contra decisão que indeferiu, em execução de sentença decorrente de ação coletiva, pedido de tramitação prioritária (Lei 10.741/2003), tendo em
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Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de se fracionar, ou não, o valor de precatório, em execução de
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