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O Supremo Tribunal Federal declarou em 6 de maio a inconstitucionalidade de resoluções do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul que concediam reajuste salarial de 47,94% para
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Liminar no Supremo Tribunal FederalO ministro Maurício Corrêa, do STF, concedeu no dia 089.06.99 liminar ao mandado de segurança (23.428-8) impetrado pela pensionista do Rio de
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Conforme notícia recentemente publicada (O Dia (RJ), 7.10.99) o Ministério da Defesa não pretende disponibilizar nenhum de seus servidores civis. Tal intenção deve-se ao
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No dia 20/05/99 o STF, ao julgar pedido de liminar feito pelo Partido dos Trabalhadores em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu as disposições da MP 1815/99, que
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1917/99 O Governo Federal, dando seguimento ao “Plano de Gestão de Pessoal”, instituiu, por meio da MP 1917/99, o PDV - Plano de Demissão
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Os advogados José Luis Wagner, do Escritório Wagner & Advogados Associados, e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, do Escritório Crivelli Advogados Associados, estão
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