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Origem da discussão A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, instituiu a cobrança de contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da
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Recentemente foi noticiado o trânsito em julgado de decisão proferida nos autos de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, deferindo
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Já está pronta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, sobre o pagamento de precatórios. A proposta prevê a
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1- STFNa semana passada o processo que originou a primeira liminar dada pelo STF nessa matéria foi redistribuído. O relator original, Ministro Carlos Veloso, por ter assumido a
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Pesquisa do instituto Vox Populi, patrocinada pela Confederação Nacional dos Transportes, anunciada no dia 14.9.99, demonstra que o presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu maior
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Origem da discussão A CPMF, substituta do antigo IPMF, vigeu de 23 de janeiro de 1997 até 23 de janeiro de 1999; do início até 23 de fevereiro de 1998 com base na Lei
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