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Várias ações judiciais estão sendo ajuizadas com o objetivo de impedir o desconto da CPMF.Em São Paulo, o Juiz Federal Djalma Moreira Gomes, responsável por duas
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Recentemente o STJ proferiu decisão favorável à incorporação do percentual de 11,98% nos vencimento dos servidores em virtude de erro na conversão da URV advinda
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Já virou uma prática nacional a postura do Ministério do Exército de não cumprir ordens judiciais que proíbem o desconto previdenciário dos servidores
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Apesar de todo o discurso do Governo sobre os valores exorbitantes das aposentadorias pagas ao seus servidores, as estatísticas deixam claro que os funcionários civis da União
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1. INTRODUÇÃO A política do Governo FHC, de não reajustar as remunerações dos servidores públicos federais desde janeiro de 1995, impôs o estudo
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O Supremo Tribunal Federal (AI 218.800-2/SP) decidiu que imóveis que integram patrimônio de Sindicatos possuem imunidade tributária no que se refere ao pagamento do Imposto Predial
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