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A falta de respeito do Governo Federal em cumprir com as ordens judiciais de pagamento dos precatórios gerou apresentação de denúncia contra os ministros da Fazenda (Pedro
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A União, utilizando-se de mecanismo criado por Lei que permite ao Tesouro o seqüestro de “superávits” de órgão públicos, vem saldando de forma peculiar
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para modificar as regras de pagamento dos precatórios, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, foi votada, no dia 24 de novembro, em
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Com uma margem de votos bem menor do que o previsto (27 x 18) o Governo Federal conseguiu fazer passar na Comissão de Constituição e Justiça sua proposta de emenda
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O cientista político Jairo Nicolau, do Instituto Universitário de Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Iuperj) divulgou o resultado de trabalho feito para medir o grau de fidelidade dos
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O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou nos últimos dias com duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) que visam obter ordem judicial que contraria às novas
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